Lei 9029 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias
- Author: Governo Federal
- Narrator: Agnaldo Ribeiro
- Publisher: Cléa Lúcia
- Duration: 0:03:39
Synopsis
Conheça a letra da lei que rege e pune os crimes discriminatórios no Brasil
Chapters
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Lei 9029 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabal__
Duration: 03min
