ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Author: Decreto do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República
  • Narrator: Dulcinio Santiago
  • Publisher: Áudio Editora
  • Duration: 3:58:57
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Synopsis

Narração da Lei número 8.069: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990, substituindo o Código dos Menores. Esta lei traz um avanço revolucionário em atenção às crianças e adolescentes, unindo nossa realidade com as regras internacionais. É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como ‘pessoas em condição peculiar de desenvolvimento’. Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado através dos conselhos de direito (instrumentos de participação da sociedade), garantindo e controlando a proteção aos menores. A Lei 12010 de 2009 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente reformulando a adoção no Brasil: buscando facilitar e acelerar os processos de adoção, cria o Cadastro Nacional de Adoção, dá o conceito de família ampliada, determina prazo máximo de dois anos de permanência em abrigos para crianças e adolescentes

Chapters

  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_001

    Duration: 08min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_002

    Duration: 02min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_003

    Duration: 09min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_004

    Duration: 03min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_005

    Duration: 14min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_006

    Duration: 15min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_007

    Duration: 04min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_008

    Duration: 04min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_009

    Duration: 06min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_010

    Duration: 16min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_011

    Duration: 02min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_012

    Duration: 23min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_013

    Duration: 08min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_014

    Duration: 08min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_015

    Duration: 07min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_016

    Duration: 07min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_017

    Duration: 18min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_018

    Duration: 10min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_019

    Duration: 10min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_020

    Duration: 13min
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