Paracatu Rural - Jornal do agronegócio
Deputados aprovam regime de urgência para retirada de invasores de terras sem ordem judicial
- Author: Vários
- Narrator: Vários
- Publisher: Podcast
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Synopsis
A Câmara dos Deputados aprovou um regime de urgência para o projeto de lei (PL 8262/17), que permite que a polícia remova ocupantes de terras invadidas sem precisar de uma autorização judicial. Segundo a proposta, será suficiente que o proprietário apresente a escritura pública comprovando que é o dono legítimo do imóvel.